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Respondida
2543740
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Sanitário
Banca:
GUALIMP
Orgão:
Pref. Cardoso Moreira-RJ
Provas:
Médico Veterinário - Fiscal Sanitário
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Legislação
Lei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
De acordo com a lei federal n°643/77, são circunstâncias atenuantes:
EXCETO
:
A
A errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato.
B
O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado.
C
Ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária.
D
Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato.
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