Questão 2543740

2543740 Ano: 2017
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Cardoso Moreira-RJ

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Médico Veterinário - Fiscal Sanitário
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LegislaçãoLei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

De acordo com a lei federal n°643/77, são circunstâncias atenuantes: EXCETO:

A errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato.

O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado.

Ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária.

Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato.

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