Magna Concursos
2742020 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: INEP Brasil
Orgão: Pref. Palestina Goiás-GO
O Título III, que trata da Prevenção na Lei nº 8.069/1990, discorre sobre as formas de prevenção e em seu Art. 81 proíbe a venda à criança ou ao adolescente, EXCETO:
 

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