Questão 2742020

2742020 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: INEP Brasil
Orgão: Pref. Palestina Goiás-GO

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Guarda Civil Municipal (Masculino)
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ECAGeralDa Prevenção

O Título III, que trata da Prevenção na Lei nº 8.069/1990, discorre sobre as formas de prevenção e em seu Art. 81 proíbe a venda à criança ou ao adolescente, EXCETO:

Armas, munições e explosivos.

Bebidas alcoólicas.

Revistas e publicações a que alude o art. 78.

Fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

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