Questão 1250057

1250057 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Mato Rico-PR

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Advogado
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Sobre prescrição administrativa é CORRETO afirmar:

Se a administração pública não instaurar o processo administrativo necessário e não produzir o lançamento no prazo de cinco anos, dar-se-á a decadência do direito de lançar.

A eventual perda de direitos em virtude da ausência tempestiva do seu exercício no relacionamento direto entre Administração e particular configura hipótese de prescrição.

Haverá decadência quando uma faculdade processual deixar de ser exercida no momento apropriado.

Haverá preclusão temporal quando o decurso do tempo produzir a extinção de um direito ou de um poder.

O prazo recursal é periódico.

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