Questão 354228

354228 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGR
Orgão: Câm. Itatiaiuçu-MG

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Leis Orgânicas

Com referência às normas previstas na Lei Orgânica do Município, marque a alternativa INCORRETA:

A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

A administração pública do Poder Executivo será organizada segundo os critérios de descentralização, regionalização e participação popular.

É garantido ao servidor do município de Itatiaiuçu, suas autarquias e fundações, o direito de greve e a livre associação sindical.

Os vencimentos do Poder Executivo Municipal não podem ser superiores aos percebidos pelos cargos no Poder Legislativo Municipal.

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