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3455071 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: ALERN

No que concerne à vigência, aplicação e interpretação da lei, conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei n°. 4.657/42), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

( ) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar, em todo o país, trinta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

( ) A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

( ) Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

( ) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

 

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Analista Legislativo - Processo Legislativo

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