1665075
Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ENERGIAESSENCIAL
Orgão: Pref. Julio Castilhos-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ENERGIAESSENCIAL
Orgão: Pref. Julio Castilhos-RS
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Conforme o Art. 197 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo à(ao) dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima: