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Respondida
2977994
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
IBFC
Orgão:
CET-Santos
Provas:
Advogado - Trabalhista
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Meios Autônomos de Impugnação
Revisão Criminal
De acordo com as disposições do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) e suas alterações, assinale a alternativa correta.
A
A revisão criminal deverá ser requerida antes da extinção da pena
B
Não será admissível a reiteração do pedido de revisão criminal, mesmo que fundado em novas provas
C
A revisão criminal será admitida quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos
D
A revisão criminal deverá ser requerida apenas por procurador legalmente habilitado
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