2584452
Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Porto Alegre-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Porto Alegre-RS
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Analise as seguintes partes acerca das autarquias e fundações públicas: A Administração Indireta pode se dar através de entidades de direito público, como é o caso das autarquias e das fundações públicas, as quais possuem privilégios próprios quando em comparação a entidades de direito privado, por exemplo (1ª parte). O processo especial de execução que resulta na impenhorabilidade dos seus bens podem ser citados como alguns desses ditos privilégios (2ª parte), o que não se pode afirmar acerca de juízo privativo, prazos dilatados em juízo e duplo grau de jurisdição (3ª parte). Das partes, pode-se afirmar que: