Magna Concursos
2770591 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-PE
Provas:

Acerca do processo administrativo, julgue o item.

A Administração, após a conclusão da instrução do processo administrativo, tem o dever de, explicitamente, emitir decisão no prazo de trinta dias, salvo prorrogação por igual período, desde que expressamente motivada.

 

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