Questão 1500418

1500418 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFF
Orgão: Pref. Maricá-RJ

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Analista de Controle Interno
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Organização do EstadoOrganização Político-AdministrativaFormação de Estados

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão:

de aprovação pelos órgãos de controle ambiental.

da quitação de precatórios vencidos.

da organização judiciária, do Ministério Público Federal.

de parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas do Prefeito.

de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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