Questão 948502

948502 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-17

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os
seguintes itens.

A norma constitucional que estabelece a liberdade quanto ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão constitui norma de eficácia plena.

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