Leia o caso a seguir.

Determinada empresa pública responsável pela prestação de serviço público essencial teve bloqueados judicialmente veículos e equipamentos utilizados diretamente na execução do serviço prestado à coletividade. A controvérsia instaurada envolveu a possibilidade de aplicação do regime jurídico de proteção conferido a determinados bens vinculados à atividade pública.

Nessa situação, o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal reconhece a impenhorabilidade dos bens