Se não houver impedimento, um órgão administrativo pode delegar parte de sua competência a outro órgão, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

A edição de atos de caráter normativo, assim como a prática de atos administrativos negociais, não pode ser objeto de delegação.

Segundo legislação vigente, o ato de delegação de competência e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

O ato de delegação pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.