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Respondida
2624232
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUMARC
Orgão:
AL-MG
Provas:
Consultor Legislativo - Desenvolvimento Econômico e Regional
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Teoria Geral da Constituição
Teoria dos Direitos Fundamentais
As normas de direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 vinculam, por sua eficácia,
A
a função jurisdicional apenas se a matéria for regulamentada por Lei.
B
as funções Executiva e Judiciária, mas não a função Legislativa.
C
as funções Legislativas, Executivas e Judiciárias.
D
todas as funções do Estado, mas sua interpretação é de competência exclusiva do Poder Legislativo por meio de Lei.
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