Questão 3069560

3069560 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Camaçari-BA

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CPCDa Improcedência Liminar do Pedido (art. 332)

O juiz poderá, independentemente de citação do réu, julgar o pedido liminarmente improcedente quando

o juiz, ainda que necessária a instrução do feito, verificar que o pedido contraria acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos.

for dispensável a fase instrutória e ficar constatado, desde logo, a ocorrência da decadência.

a pretensão contrariar enunciado de súmula do tribunal local acerca da correta interpretação de regra do Código de Processo Civil.

ficar evidenciado que o autor pretende se valer do processo para obter fim vedado por lei.

ficar evidenciado que o autor não expôs o f ato em juízo conforme a verdade.

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