Em conformidade com a Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, é vedada a exigência de:

I. Garantia de proposta.

II. Aquisição do edital, pelos licitantes, como condição para participação no certame.

III. Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Está(ão) CORRETO(S):