- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
As Comissões de Ética nos Órgãos e nas Entidades da Administração Pública Direta e Indireta, à luz da redação atual do art. 2º do Decreto n° 1.171/94, deverão ser integradas por