Questão 2282781

2282781 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFG
Orgão: Pref. Caldas Novas-GO

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)

O direito à profissionalização e à proteção ao trabalho é preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Sobre esse aspecto, essa lei afirma que

o adolescente aprendiz não terá assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários previstos na legislação.

o adolescente na condição de aprendiz está apto a realizar quaisquer atividades laborais ou funções profissionais.

a formação técnico-profissional voltada aos adolescentes deve garantir o acesso e a frequência obrigatória ao ensino regular.

a condição socioeconômica é um dos critérios para inserção do adolescente em cursos de formação profissional.

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