o canal deve assegurar faixas de programação para todos aqueles que solicitarem, incluindo entidades políticas e religiosas comprometidas com a democracia.

opera nos canais em UHF digital e analógico, na TV a cabo e na internet.

o canal deve ser solicitado ao Ministério das Comunicações por entidades públicas, exceto as ligadas ao poder público municipal.

o canal deve ser solicitado às prefeituras por entidades públicas do próprio município.

se trata de um canal de televisão aberta, operando de forma digital e em multiprogramação.