As escolas que ministram esse ensino deverão garantir a oferta de uma educação que priorize a diversidade da população escolar e as demandas sociais.

Aplicam-se a todas as modalidades do Ensino Fundamental previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, bem como à Educação do Campo, à Educação Escolar Indígena e à Educação Escolar Quilombola.

O Ensino Fundamental, com duração de 9 anos, abrange a população na faixa etária dos 6 aos 14 anos de idade, não se estendendo, portanto, àqueles que não tiveram acesso em idade própria.

A carga horária mínima anual do Ensino Fundamental regular será de 900 horas relógio, distribuídas em, pelo menos, 200 dias de efetivo trabalho escolar.

O Ensino Fundamental não se traduz como um direito público subjetivo, mas é um dever do Estado a sua oferta.