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627510 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

A lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993:

I. estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II. subordina os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

III. determina que serão necessariamente precedidas de licitação, obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

IV. que as ressalvas, são obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações quando de pequeno valor.

Assinale a alternativa correta:

 

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