- CPC 1973CPC-1973: Recurso Especial
- CPC 1973CPC-1973: Recurso Extraordinário
- CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
- CPC 1973CPC-1973: Recurso ordinário constitucional
- CPC 1973CPC-1973: Mandado de Segurança Individual e Coletivo
- CPC 1973CPC-1973: Recursos
Contra o acórdão que julga válida lei local contestada em face de lei federal, é cabível:
