Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, a lei regulará a individualização da pena e a adotará.
Qual, dentre outras, NÃO é permitida pela Constituição Federal?
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Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, a lei regulará a individualização da pena e a adotará.
Qual, dentre outras, NÃO é permitida pela Constituição Federal?
