De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), junto a cada órgão ou entidade executiva de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIs, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas. As JARIs têm regimento próprio, observado o disposto no inciso VI do Art. 12 da Lei nº 9.503/1997 e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual funcionem. Compete à JARI, EXCETO: