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Respondida
424290
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
FUNDEP
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Notário e Registrador - Provimento
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Critério de Fixação de Competência
No que concerne ao instituto da Competência, no processo penal, assinale a alternativa
INCORRETA.
A
Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
B
Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.
C
Quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela continência.
D
Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
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