Previsto em lei municipal, estadual ou federal. Os servidores têm direito a estabilidade no emprego férias, gratificações, licenças e adicionais variáveis de acordo com a legislação específica.

Previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.

Os servidores têm direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), aviso prévio, multas rescisórias, férias, décimo terceiro.

Os servidores têm direito a aposentadoria pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).