Questão 465073

465073 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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Controle de ConstitucionalidadeControle Preventivo do Poder Legislativo

Nos termos da doutrina predominante, controlar a constitucionalidade significa

examinar a compatibilidade de uma lei ou ato normativo com a Constituição, verificando seus requisitos formais e materiais.

referendar ato que, por ter sido criado por autoridade constitucionalmente competente, prescinde da observação de outros requisitos.

garantir que uma norma, editada com os parâmetros constitucionais vigentes à época, não se tornará com ela incompatível em decorrência de mudanças na interpretação constitucional.

que a inconstitucionalidade material faz referência ao erro na observância da competência ou nas regras relativas ao processo definido na Constituição.

que a inconstitucionalidade formal envolve o contraste direto do ato legislativo com o parâmetro constitucional, ou a aferição do desvio de poder ou do excesso de poder legislativo.

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