Magna Concursos
2132900 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: GANZAROLI
Orgão: Pref. Minaçu-GO
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Assinale a alternativa incorreta:

ECA, Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a:
 

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