Em conformidade com o disposto na Lei n.º 12.527/2011, os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

II. divulgação de informações de interesse público, dependendo de solicitações.

III. observância do sigilo como preceito geral.

IV. desenvolvimento do controle social da administração pública.

É correto o que se afirma em