Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Vila Nova Sul-RS
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.
Acerca dos suplentes, analise as assertivas:
I. No caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, far-se-á a convocação do suplente pelo Presidente da Câmara Municipal;
II. O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 5 dias, quando deverá se desincompatibilizar, apresentando diploma expedido pela Justiça Eleitoral e a declaração de bens e valores, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal, sob pena de ser considerado renunciante;
III. Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara Municipal comunicará o fato, dentro de 48 horas, ao Tribunal Regional Eleitoral
Está(ão) CORRETA(S):