A Lei nº 8.666/93, conhecida como Lei de Licitações e Contratos, é bastante rígida ao estabelecer as diretrizes para que a administração pública possa realizar processos licitatórios e a celebração de contratos; no entanto, em casos específicos, a própria legislação estabelece detalhadamente quais são as condições em que a licitação poderá ser dispensada, sem que haja eventual desrespeito à observância dos princípios constitucionais, conforme disposto em seu Art. 3º. São considerados casos em que a licitação poderá ser dispensada, EXCETO:
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