A reforma agrária é uma política de Estado que cumpre um papel fundamental no ordenamento territorial, na estrutura produtiva e na gestão do desenvolvimento humano. As leis que regem a reforma agrária definem uma série de instrumentos para articular essas múltiplas dimensões.

De acordo com a Lei nº 4947/1966 e a Lei nº 4.504/1964, não são elegíveis de destinação, para fins de reforma agrária, as terras