O Município, preferentemente à venda ou a doação de bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante concorrência, que poderá ser dispensada quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades culturais e assistenciais, ou verificar-se relevante interesse público na concessão, devidamente justificado.

O Poder Público dará prioridade às obras em andamento, não podendo iniciar novos projetos com objetivos idênticos sem que seja concluído o projeto em execução.

A Câmara manifestar-se-á sobre a execução de obra pública pela União ou pelo Estado, no território do Município, observada a legislação específica.

As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho.

As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo Município ou por órgãos de sua administração descentralizada serão fixadas pela Câmara Municipal.