Questão 2045486

2045486 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OMNI
Orgão: Pref. Bambuí-MG

Provas:

De acordo com o texto expresso no artigo 199 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

Somente as instituições privadas de carácter filantrópico poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde.

É permitida a comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante.

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

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