- Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 109/2009: Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais
A Resolução CNAS n. 109, de 11 de novembro de 2009, determina como objetivos do Serviço de Proteção e Atendimento integral à Família - PAIF o seguinte, exceto:
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