O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

Ao licenciar o veículo, o proprietário não terá necessidade de comprovar sua aprovação nas inspeções de segurança veicular e de controle de emissões de gases poluentes e de ruído.

O primeiro licenciamento será feito sem a necessidade de realizar o registro.

O veículo deverá ser considerado licenciado estando quitado pelo menos as multas.

O veículo deverá ser considerado licenciado a partir do momento que é feito o pagamento de pelo menos uma multa.