A Lei Orgânica da Saúde, Lei 8.080/1990, considera a saúde um direito fundamental, devendo o Estado formular e executar políticas econômicas e sociais para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Conforme os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), o acesso aos serviços e ações de saúde deverá ser