Direito à educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

A educação básica obrigatória e gratuita está organizada em pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e ensino superior.

Direito à educação infantil gratuita às crianças até os seis anos de idade.

Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para aqueles que concluíram até os 16 anos.

Atendimento ao educando, no ensino fundamental – anos iniciais – por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.