Questão 1214964

1214964 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: Câm. São João Boa Vista-SP

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Segundo estabelece a Lei nº 9.784/99 que regulamenta o instituto do Processo Administrativo, analise as frases abaixo e assinale a incorreta:

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito

É vedada a Administração Pública elaborar modelou ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

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