Questão 2584451

2584451 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Porto Alegre-RS

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Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

Sob pena de ofensa à separação dos Poderes, o controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública deve se limitar às hipóteses constitucionais, sejam quaisquer as esferas consideradas. Acerca desse controle, qual das seguintes alternativas apresenta uma informação INCORRETA?

O controle legislativo pode se dar de forma política ou de forma financeira, a depender das características e particularidades envolvidas.

Observando o viés discricionário que eventualmente o controle legislativo pode ter acerca de uma decisão administrativa, tem-se a natureza política do mesmo inerente.

Através da abrangência de legalidade e mérito que o controle legislativo pode apresentar quando da análise da oportunidade e da conveniência do interesse público, anula-se o caráter político desse controle.

O controle financeiro do Poder Legislativo é previsto no texto constitucional quando o mesmo versa sobre fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

A legalidade dos atos, a legitimidade, a economicidade, a fidelidade funcional e os resultados de cumprimento de programas de trabalhos e de metas são aspectos a serem controlados pelo Poder Legislativos sob o viés financeiro.

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