Magna Concursos
1362318 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EXATUS
Orgão: Câm. Ibiraçu-ES
Provas:

A Lei Orgânica do Município de Ibiraçu define que o Poder Legislativo será exercido pela Câmara Municipal, com autonomia funcional, administrativa e financeira. Apesar da autonomia conferida à Câmara Municipal, devem ser observados alguns procedimentos e limites para que os atos sejam considerados válidos. Assinale a alternativa que apresenta os limites a serem respeitados pela Lei que fixa os subsídios dos Vereadores nos termos da legislação municipal vigente:

 

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