- Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoRecurso Administrativo e Revisão (arts. 56 ao 65)
Quanto à manifestação de vontade administrativa, o
recurso apreciado por junta de recursos de uma entidade
que fiscaliza o trânsito (órgão colegiado) classifica-se como
ato:
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