São um conjunto de ações e decisões do governo, voltadas essencialmente para serem programas de transferência de renda do Governo Federal do Brasil.

São definidas no Poder Judiciário, o que insere os parlamentares (vereadores e deputados) no processo.

Cabe ao Poder Judiciário (Justiça Estadual e Federal) oferecer as informações necessárias ao processo de tomada de decisão dos políticos, bem como operacionalizar as Políticas Públicas definidas pelo Constitucionalismo.

As propostas das Políticas Públicas partem do Poder Executivo, e é esse Poder que efetivamente as coloca em prática.

O processo de formulação de Políticas Públicas, também chamado de Ciclo das Políticas Públicas, apresenta uma fase de formação de agenda, ou seja, implementação da Política Pública, posterior à implementação.