- Lei de Responsabilidade FiscalReceitas Públicas na LRF
- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)
Segundo o artigo 51 da Lei Complementar nº
101/00, o Poder Executivo da União é
responsável pela consolidação nacional e por
esferas de governo, das contas dos entes da
federação, relativas ao exercício anterior. Para
que esta consolidação seja possível estados e
munícipios possuem prazos determinados
para o envio de suas informações à União.
Quanto ao prazo limite dos municípios para o
envio dessas informações, assinale a
alternativa correta.
