- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Considere as seguintes informações sobre as receitas de um ente público estadual e referentes ao exercício financeiro de 2023:
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Valores em R$ |
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Receita Orçamentária Arrecadada Receita Comenta Arrecadada Receita Corrente Líquida |
450.000.000,00 310.000.000,00 280.000.000,00 |
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Ministério Público do referido ente público estadual recebeu o alerta do seu respectivo Tribunal de Contas quando a sua Despesa Total com Pessoal ultrapassou o limite, no exercício financeiro de 2023, em R$, de
