981963
Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP
Provas:
A Carta Magna estabelece que nenhuma pena passará
da pessoa do condenado,