Reconhecendo a importância da saúde, do lazer e do esporte para crianças, adolescentes e jovens, a Constituição de 1988, por meio da edição da Emenda Constitucional nº 65, de 2010, muniu-se de forte respaldo normativo para o combate e a prevenção de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão que pudesse impedir um crescimento e desenvolvimento saudáveis e produtivos das crianças. Essa norma constitucional determina, em especial, quem tem a responsabilidade de prestar esse cuidado. Portanto, é dever