O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde resultará da integração dos planos de saúde dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, tendo como fundamento as pactuações estabelecidas pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT).

O Ministério da Saúde informará aos órgãos de controle interno e externo a não aplicação, malversação ou desvio de recursos financeiros.

Os entes federativos poderão ampliar o acesso do usuário à assistência farmacêutica, desde que questões de saúde pública o justifiquem.

As Regiões de Saúde estarão compreendidas no âmbito de uma Rede de Atenção à Saúde, ou de várias delas, em consonância com diretrizes pactuadas nas Comissões Intergestores.