Magna Concursos
3124062 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: COTEC
Orgão: SAAE-Unaí
Provas:

Em 2009, a Emenda Constitucional n° 58 alterou a redação do artigo 29 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, para modificar a composição das Câmaras Municipais quanto ao número de parlamentares, estabelecendo o limite máximo de

Questão Anulada

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