1957246
Ano: 2020
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Economia
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Economia
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Julgue o próximo item, com base no Código de Defesa do Consumidor.
As circunstâncias de crime tipificado no Código de Defesa do Consumidor são agravadas quando tal crime é cometido por servidor público.
